LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Sancionada em definitivo em 18 de setembro de 2020, a LGPD já possibilita aos proprietários de dados, questionarem empresas sobre a posse e uso de suas informações pessoais identificáveis.
Já em relação às sanções, estas passarão a vigorar em agosto de 2021.
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Entregue pela parceria estratégica entre Gantech Information Safety e Higasi & Veisid Advogados, o programa de compliance é inovador e o único no mercado a contemplar ações executadas sinergicamente entre especialistas em Direito Digital e Segurança da Informação.
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Com ele, as empresas percorrem um caminho prático de conformidade à nova lei.
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