A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD tomou corpo com a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), anteriormente vetada pelo presidente Temer, e posteriormente criada por medida provisória (MP 869).

Atualmente, em virtude do cenário de pandemia da COVID-19, foi sancionada a lei nº 14.010 que trata da alteração do início da vigência dos artigos que tratam das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados. Agora, estas passarão a vigorar em agosto de 2021. Já para a vigência da lei, vale a decisão do Senado Federal derrubando sua prorrogação e aguardando a sanção presidencial, prevista para a primeira quinzena de Setembro/20.

A função da Governança é zelar pelo cumprimento das regras previstas na lei e orientar os funcionários e os contratados da instituição, a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Além disso, ela criará e aplicará normas e políticas, checando o funcionamento de tudo que foi estabelecido.

A Tecnologia é essencial para a precisão dos dados: todos os dados mantidos devem ser preciosos e atualizados, e todas as medidas razoáveis para garantir que os dados incorretos  sejam excluídos ou corrigidos.

Nesta fase, serão empregadas as tecnologias identificadas como necessárias ao compliance.