A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD tomou corpo com a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), anteriormente vetada pelo presidente Temer, e posteriormente criada por medida provisória (MP 869). 

A nova medida trouxe também a alteração quanto à vacatio legis, ou seja, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a qual entraria inicialmente em vigor em fevereiro de 2020 e, após a providência do Poder Executivo, foram adicionados 6 meses ao período de vacância, fazendo com que a Lei só entre em vigor em agosto de 2020.

A função da Governança é zelar pelo cumprimento das regras previstas na lei e orientar os funcionários e os contratados da instituição, a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Além disso, ela criará e aplicará normas e políticas, checando o funcionamento de tudo que foi estabelecido.

A Tecnologia é essencial para a precisão dos dados: todos os dados mantidos devem ser preciosos e atualizados, e todas as medidas razoáveis para garantir que os dados incorretos  sejam excluídos ou corrigidos.

Nesta fase, serão empregadas as tecnologias identificadas como necessárias ao compliance.